OAB conhece Resolução sobre atendimento à advocacia pelo MP

O atendimento ao advogado deverá ocorrer independentemente do horário previamente marcado, devendo apenas sendo observada a ordem de chagada

Funcionário de entidade beneficente que se apropriou de doações feitas por contribuintes é condenado a 1 ano e 10 meses de reclusão

Funcionário se apropriou indevidamente de R$ 630 reais de doação feita por contribuintes

Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.

Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro grosseiro da administração pública.

Ação de indenização por danos morais. Indivíduo detido ilegalmente por autoridade policial com base em mandado de prisão expedido equivocadamente contra pessoa de nome assemelhado.

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Roubo de caminhão de carga, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Apelo defensivo pretendendo a desclassificação para a receptação.

Recurso conhecido e não provido por unanimidade.

Juízes reagem a código de ética do CNJ. OAB apóia

Supremo arquiva pedido de explicação criminal feito por juíza baiana contra desembargadoras do TJ-BA e membro do CNJ

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.

Por que a execução penal deveria ser matéria curricular obrigatória nos cursos de direito?

Trata da questão da necessidade de que a Execução Penal seja considerada matéria obrigatória nas grades curriculares dos cursos de Direito

Habeas corpus. Progressão de regime. Pretendido cômputo do período em que o paciente esteve preso provisoriamente. Detração.

Direito de família. Ação de alimentos. Fixação em favor da filha. Recurso do alimentante pretendendo a minoração da verba estabelecida em sentença.

CNJ estuda criação de fundos pelos tribunais

IAB rejeita possibilidade de prisão por descumprimento do pagamento de indenização

 IAB rejeita a prisão civil por descumprimento de alimentos indenizatórios, alegando violação à dignidade humana e desproporcionalidade da medida

Procuradora deixa Fórum do Rio rumo à Polinter

Acusada de tortura ainda passará por exame de corpo de delito. Ela já deve passar esta noite em presídio na Zona Oeste do Rio.

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Anistiado ganha ação por aposentadoria com auxílio da OAB

Direito Criminal e agências estatais: no fio da navalha entre o bem e o mal

A intenção é trazer algum equilíbrio à análise do problema que está a merecer não somente uma investigação de caráter jurídico, mas também filosófico com enfoque na questão do bem e do mal e sua ligação com o Sistema Penal e suas Agências, bem como com o fenômeno criminal e a violência na sociedade

Liberdade Religiosa: Entre a tolerância e o respeito

A Reforma Protestante, liderada por Calvino e Lutero, desafiou o poder da Igreja Católica e promoveu a autonomia individual, incluindo a liberdade religiosa

Luigi Mangione e o assassinato que expôs a crise da saúde nos EUA

Luigi Mangione e o assassinato de Brian Thompson expõem críticas ao sistema de saúde nos EUA. Entenda as práticas das seguradoras e os desafios do setor.